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O Município encara seriamente a privacidade e a protecção dos dados pessoais registados pelos seus utilizadores.

O Município compromete-se a respeitar a legislação em vigor sobre protecção de dados pessoais e a não ceder, sob qualquer forma ou condição, esta informação a entidades terceiras.

Nos termos da Lei, é garantido aos utilizadores o acesso aos seus dados podendo solicitar por escrito junto do Município sua actualização, correcção ou eliminação.

O Município compromete-se, ainda, a adoptar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.

Termos e condições:

I.A utilização deste Portal atribui-lhe a condição de utilizador do Portal (daqui para a frente "o Utilizador") e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e de cada uma das Condições Gerais publicadas pelo Município de Terras de Bouro no preciso momento em que aceder ao Portal, sem prejuízo da aceitação das condições particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis.
II.É expressamente proibida qualquer utilização diferente da autorizada, ficando o Município de Terras de Bouro com a faculdade de, em qualquer momento e sem aviso prévio, recusar ou retirar o acesso e uso do Portal aos Utilizadores que descumpram estas condições gerais ou as condições particulares aplicáveis.
III.O acesso e uso do Portal tem carácter gratuito para os Utilizadores, não exigindo o registo prévio do Utilizador com carácter geral. Não obstante, o acesso e uso de determinadas informações e serviços oferecidos através do Portal só pode ser feito com o prévio registo do Utilizador. O Utilizador compromete-se a fazer um uso diligente e a não pôr à disposição de terceiros o seu nome de utilizador e a palavra-passe, bem como a comunicar ao Município de Terras de Bouro, com a maior brevidade a perda, roubo ou qualquer risco de acesso aos mesmos por parte de terceiros.

O Município de Terras de Bouro, responsável pelo tratamento dos dados recolhidos para na inscrição no portal, informa que:

IV.Os dados recolhidos no formulário de inscrição são tratados com o objetivo de executar a prestação de serviços de utilização gratuita do portal, como meio de comunicação entre o Utilizador e o Município.
V.Após registo, o uso posterior do portal pelo Utilizador está sujeito a todas as regras e procedimentos estabelecidos pelo Município relativos a cada processo/pedido, incluído os tratamentos de dados pessoais. O Utilizador será informado quanto ao tratamento dos seus dados pessoais no contexto de cada interação com o Município.
VI.Não é permitida a inscrição de menores.
VII.Os dados pessoais são tratados tendo como fundamento de licitude a execução do contrato de prestação de serviços de utilização gratuita do portal, como meio de comunicação entre o Utilizador e o Município, no âmbito de todas as funções deste de prestação de serviços e/ou prossecução do interesse público, sempre que para o efeito as comunicações digitais sejam válidas e eficazes nos termos da Lei.
VIII.Os dados de registo não serão tratados por entidades terceiras, salvo por força de disposição legal ou a pedido do titular de dados.
IX.Os dados pessoais agora recolhidos serão conservados durante o tempo em que os direitos decorrentes da utilização do portal e das finalidades para que foi usado por cada Utilizador, puderem ser exercidos judicialmente. Esse processo não afetará os restantes tratamentos de dados em curso no Município.
X.O Utilizador pode exercer os direitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679, designadamente o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição e de reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de dados - Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa - e-mail: geral@cnpd.pt. O Encarregado de Proteção de Dados do Município pode ser contactado através do email dpo@cm-terrasdebouro.pt.
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